Como montar uma oficina mecânica? Exigência legais e especificas.
Como montar uma oficina mecânica? Exigência legais e especificas.
Além de conhecer sobre o
funcionamento do negócio, é necessário contratar um
contador profissional para
obter registros, alvarás e fornecer informações legais sobre
o novo negócio, enquanto o
empreendedor se dedica a outras questões do
empreendimento.
Antes de abrir o negócio
será necessário:
- Registros junto à
Secretaria de Receita Federal, para obtenção do CNPJ;
- Registros na Junta
Comercial;
- Registros junto a
Receita estadual, para obtenção da inscrição estadual;
- Registros junto a
prefeitura, para obtenção do alvará de localização e de licença
sanitária;
- Registros na Secretaria
Estadual da Fazenda;
- Enquadramento na
Entidade Sindical Patronal em que a empresa se encaixa (é
obrigatório o recolhimento
da Contribuição Sindical Patronal por ocasião da
constituição da empresa
até o dia 31 de janeiro de cada ano);- Cadastro na Caixa
Econômica Federal (CEF) no
sistema Conectividade Social;
- Autorização do Corpo de
Bombeiros – CBM;
- Cadastro Municipal de
Vigilância Sanitária (CMVC), do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária
(Sevisa);
Toda oficina mecânica é
obrigada a ter a licença ambiental, e está sujeita à legislação
ambiental federal,
estadual e municipal, principalmente em relação às emissões
atmosféricas (ruídos,
fumaça e outras), ao uso de pistola de pressão (pinturas),
disposição de resíduos
sólodis e efluentes líquidos (óleo, graxa e outras).
O processo de
licenciamento ambiental, instituído pela Lei Federal 6.938/81 e
Resolução n° 237, de 19 de
dezembro de 1997, é constituído de três tipos de licença:
Licença Prévia; Licençca
de Instalação e Licença de Operação.
Em geral, uma das
exigências do licenciamento ambiental é a adequação do
empreendimento à
legislação e às normas técnicas vigentes, como a instalação de
sistema separador de óleo
e cabine de pintura.cas
Segue a documentação
mínima necessária para a solicitação da Licença Prévia:
- Documento de solicitação
preenchido: fornecido pelo órgão ambiental (estadual ou
municipal) competente.
- Procuração: quando for o
caso de terceiros representando a empresa, apresentar o
documento assinado pelo
responsável da empresa.
- Cópia do contrato
social, reegistrado na JKunta Comercial do Estado.
- Certidão de uso e
ocupação do solo emitida pela Prefeitura Municipal, com prazo de
validade.
- Manifestação do órgão
ambiental municipal.
- Comprovante de
fornecimento de água e coleta de esgotos.
- Memorial de
Caracterização do Empreendimento.
- Plantas e Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART).
- Croqui de Localização –
indicando o uso do solo e construções existentes nas
imediações do
empreendimento, em um raio mínimo de 100 metros.
- Disposição física dos
equipamentos (layout).
- Fluxograma do processo
produtivo.
- Mapa de acesso ao local,
com referências.
- Roteiro de acesso até o
local licenciado para permitir a inspeção no local.
- Outorga de implantação
do empreendimento, se houver captação de águas
subterrâneas ou
superficiais ou lançamento de efluentes líquidos em corpo d’água.
- Anuência da empresa
concessionária/permissionária, se o empreendimento pretende
se instalar próximo a
rodovias e lançar suas águas pluviais na faixa de domínio dessas
rodovias.
Para solicitações em área
rural, a seguinte documentação também deverá ser
entregue:
- Matrícula do imóvel
contendo a averbação da Reserva Legal, ou documentação
necessária à instituição
da Reserva Legal (planta planialtimétrica georreferenciada
contendo demarcação do
perímetro da Reserva Legal, ART do responsável técnico e
registro da propriedade).
- Se houver curso d’água
ou nascente, em um raio de 100 metros do empreendimento,
apresentar croqui
detalhado, indicando a distância das edificações em relação ao(s)
corpos(s) d’água e/ou
nascente(s).e Específicas
Atenção: a lista de
documentos pode variar, consulte o órgão ambiental competente do seu estado,
município ou distrito e certifique-se de que possui todos os documentos
necessários. Além disso,
todas as licenças ambientais incluem condições de validade (
condicionantes ou
restrições técnicas) gerais e específicas que são citadas no
documento de licença.
Além do cumprimento das
exigências anteriores, é necessário pesquisar na Prefeitura
Municipal/Administração
Regional se a Lei de Zoneamento permite a instalação do
negócio.
As empresas que fornecem
serviços e produtos no mercado de consumo devem
observar as regras de
proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa
do Consumidor (CDC). O
CDC, publicado em 11 de setembro de 1990, regula a
relação de consumo em todo
o território brasileiro, na busca de equilibrar a relação
entre consumidores e
fornecedores. O CDC somente se aplica às operações
comerciais em que estiver
presente a relação de consumo, isto é, nos casos em que
uma pessoa (física ou
jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário final.
Ou seja, é necessário que
em uma negociação estejam presentes o fornecedor e o
consumidor, e que o
produto ou serviço adquirido satisfaça as necessidades próprias
do consumidor, na condição
de destinatário final. Portanto, operações não
caracterizadas como
relação de consumo não está sob a proteção do CDC, como
ocorre, por exemplo, nas
compras de mercadorias para serem revendidas pela casa.
Nestas operações, as mercadorias
adquiridas se destinam à revenda e não ao
consumo da empresa. Tais
negociações se regulam pelo Código Civil brasileiro e
legislações comerciais
específicas. Alguns itens regulados pelo CDC são: forma
adequada de oferta e
exposição dos produtos destinados à venda, fornecimento de
orçamento prévio dos
serviços a serem prestados, cláusulas contratuais consideradas
abusivas, responsabilidade
dos defeitos ou vícios dos produtos e serviços, os prazos
mínimos de garantia,
cautelas ao fazer cobranças de dívidas.
O Sebrae local poderá ser consultado para orientação.
Saiba mais:
Saiba mais sobre - O pessoal http://proeminente.com.br/blog/post/mundo/como-montar-uma-oficina-mecanica-o-pessoal/
Saiba mais sobre - O mercado http://proeminente.com.br/blog/post/mundo/como-montar-uma-oficina-mecanica-mercado/
Saiba mais sobre - A estrutura
Saiba mais sobre - Os
equipamentos http://proeminente.com.br/blog/post/mundo/como-montar-uma-oficina-mecanica-equipamentos/
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Fonte pesquisa: Sebrae
